O decreto nº 9685 de 2019 e a flexibilização da posse de armas ao cidadão civil: uma necessária reflexão

Resumo

RESUMO: O presente estudo considera o Decreto nº 9685 de 2019 e a discussão acerca da flexibilização à legislação sobre uso de armas no Brasil. Questionou-se quais as bases jurídicas de apoio do Decreto nº 9685 que flexibiliza a posse de armas.  O objetivo foi analisar fundamentos de apoio do Decreto nº 9685 contrapondo o Estatuto do Desarmamento. O estudo contou com pesquisas teórico-bibliográficas da legislação e doutrina sobre o Estatuto de Desarmamento de 2003 e do Decreto nº 9685 de 2019. A questão parece estar mais relacionada a uma cultura armamentista que a uma necessidade de combate ao crime.

Palavras-chave: Armas; Decreto nº 9685; Estatuto do Desarmamento. 

ABSTRACT: The present study considers Decree No. 9685 of 2019 and the discussion about easing legislation on the use of weapons in Brazil. It was questioned what are the legal bases of support of Decree nº 9685 that eases weapons ownership. The objective was to analyze the support foundations of Decree nº 9685 against the Disarmament Statute. The study included theoretical and bibliographic research on the legislation and doctrine on the Disarmament Statute of 2003 and Decree nº 9685 of 2019. The issue seems to be more related to an arms culture than a need to fight crime.

Keywords: Weapons; Decree nº 9685; Disarmament Statute.