O redirecionamento da execução fiscal com fundamento na dissolução irregular da sociedade limitada

aspectos da responsabilidade tributária do sócio corresponsável

Resumo

RESUMO: O índice dos processos acumulados na Justiça Federal apresenta um grande destaque atualmente. O Acúmulo de processos pendentes não é novidade para o nosso sistema judiciário, com a Execução Fiscal não seria diferente, pois, 75% dos processos acumulados são de natureza tributária. O Brasil tem hoje 30,4 milhões de processos paralisados e pendentes para serem solucionados. Com o instituto do redirecionamento da Execução Fiscal, que é uma exceção ao princípio da autonomia patrimonial, o Fisco tem a possibilidade de recuperar o seu crédito tributário com celeridade, evitando assim, a prescrição da execução fiscal, visto que, os sócios gerentes irão responder com o seu próprio patrimônio de forma ilimitada e pessoal em razão da sua autuação com excesso de poderes e infração a lei, conforme tipificado no artigo 135, III, CTN. Neste contexto, por entendimento pacífico dos tribunais superiores, o trabalho pretende demonstrar as consequências desse instituto do redirecionamento para o sócio-gerente, e se há eficácia.

Palavras-chaves: Responsabilidade tributária. Dissolução irregular. Sócio Gerente. Corresponsável. Redirecionamento. Execução Fiscal.

ABSTRACT: The index of lawsuits accumulated in the Federal Court stands out today. The accumulation of pending cases is not new to our judicial system, with Tax Enforcement it would not be different, since 75% of the accumulated cases are of a tax nature. Today, Brazil has 30.4 million paralyzed and pending cases to be solved. With the Tax Enforcement redirection institute, which is an exception to the principle of equity autonomy, the Tax Authorities have the possibility to recover their tax credit quickly, thus avoiding the prescription of tax foreclosure, since the managing partners will respond with his own assets in an unlimited and personal manner due to his assessment with excess of powers and violation of the law, as typified in article 135, III, CTN. In this context, due to the peaceful understanding of the higher courts, the work intends to demonstrate the consequences of this institute of redirecting to the managing partner, and whether there is effectiveness.

Keywords: Tax liability. Irregular dissolution. Managing Partner. Co-responsible. Redirection. Tax Enforcement.