Possibilidade de ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) na lei Nº 11.343/2006

Resumo

Esta monografia tem como objetivo verificar a possibilidade de impetração de ADPF na lei de prevenção do uso e repressão do tráfico de drogas no Supremo Tribunal Federal, exclusivamente no disposto do §2º do Art. 28, L11343 por ofender o princípio da transcendentalidade do direito penal. Desse modo se evidencia nos votos proferidos no STF em 2015 que a lei 11.343 de 2006 (lei de drogas ilícitas), em suas definições legais, não aduz apontamento de quantidade para o porte de droga a fim de diferenciar ou caracterizar se a pessoa comete o crime de tráfico de drogas (traficante) ou se é usuária (dependente). Igualmente se evidencia que a “omissão” proporciona certa contradição quanto ao efeito da transcendentalidade quando o agente infrator é pego na intenção de guardar a droga para o uso futuro. Daí o motivo para a elaboração desta monografia a fim de contribuir, ou pelo menos, no mínimo, demonstrar a existência de problemas pragmáticos nesta esfera.