Dos direitos do nascituro no código civil

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo: a análise do momento em que se inicia a tutela da vida no Direito Civil Brasileiro; quando o Direito deve protegê-la; quais são os direitos do nascituro previsto no Código Civil Brasileiro e os conceitos atribuídos ao nascituro utilizados para direcionar a proteção desse indivíduo. O indivíduo por possuir expectativa de vida é protegido por leis desde a Constituição Federal à normas infraconstitucionais. Foi utilizado o método dedutivo, realizado por meio de pesquisas a livros e publicações sobre o tema. A principal conclusão é a de que os direitos do nascituro devem ser resguardados em lei, proteção essa que deve ter início desde a concepção.